Em um gesto que tem gerado controvérsias no meio político e social, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A proposta agora enfrentará a análise das comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de sua possível chegada ao plenário.
O novo texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), manteve a proibição explícita do casamento homoafetivo, o que representaria uma alteração significativa no Código Civil brasileiro. Segundo o projeto, nenhuma relação homoafetiva pode ser equiparada ao casamento, união estável ou entidade familiar.
Vale lembrar que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o casamento homoafetivo como constitucional. Esta decisão baseou-se na garantia do Artigo 5º da Constituição, que estabelece igualdade perante a lei a todos os cidadãos, independentemente de sua natureza, fortalecendo assim o direito ao casamento para casais do mesmo sexo.
Em sua defesa, o deputado Pastor Eurico argumenta que relações homoafetivas, por não proporcionarem procriação, não trazem benefícios sociais comparáveis ao casamento entre homem e mulher, uma perspectiva que não leva em conta os diversos arranjos familiares existentes na sociedade contemporânea.
O projeto foi alvo de resistência por parte de diversos parlamentares. Em um momento de exasperação, alguns chegaram a abandonar a sessão em protesto. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou a retirada de direitos da população LGBTI+ e ressaltou a importância dos direitos civis para milhares de famílias.
Além da principal alteração, o relator também introduziu outras mudanças no Código Civil, como a garantia de que a legislação não interfira nos critérios e requisitos do casamento religioso. Outra adição relevante foi a inclusão de um novo capítulo intitulado "da sociedade de vida em comum", delineando os direitos patrimoniais e de bens para relações que não se enquadram no Artigo 226 da Constituição Federal.
O futuro do projeto é incerto, mas o que é certo é que a proposta gerou debates fervorosos no cenário político e social. Será essencial acompanhar os próximos passos, considerando a importância dos direitos humanos e civis para todos os brasileiros.
Por: Melquisedeque J Santos
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