A Câmara Municipal de Registro aprovou, por unanimidade dos vereadores votantes, na sessão desta segunda-feira (31), o Projeto de Lei nº 19/2026, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Neoplásica Maligna — denominação médica para o câncer.
De autoria do vereador Ton Adorno (Solidariedade), a proposta pretende facilitar a identificação das pessoas diagnosticadas com a doença e assegurar atendimento prioritário nos serviços públicos municipais e em serviços privados de interesse coletivo. O projeto, entretanto, ainda precisa ser sancionado pelo prefeito e regulamentado antes que a carteira comece a ser emitida.
O registro oficial da Câmara confirma a autoria e a finalidade do PL 19/2026, apresentado em maio deste ano.
Onde a carteira poderá ser utilizada
De acordo com o texto aprovado, a simples apresentação da carteira deverá ser suficiente para comprovar a condição do paciente e garantir o atendimento prioritário.
A medida deverá alcançar unidades básicas de saúde (UBSs), hospitais públicos e conveniados, farmácia municipal, laboratórios conveniados, departamentos e repartições públicas municipais.
O atendimento prioritário também estará previsto nos serviços socioassistenciais, incluindo o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), além do transporte público municipal, observadas as regras que serão definidas na regulamentação.
Nos serviços de saúde, a prioridade administrativa não elimina a classificação de risco. Casos de maior gravidade e outras prioridades estabelecidas em lei deverão continuar sendo respeitados.
A legislação federal já reconhece a prioridade como um dos direitos fundamentais da pessoa com câncer clinicamente ativo. O Estatuto da Pessoa com Câncer determina atendimento preferencial em órgãos públicos e em instituições privadas que prestem serviços à população, sem retirar a precedência dos casos mais graves. A proposta municipal cria um instrumento específico para facilitar a comprovação desse direito em Registro.
Emissão gratuita e validade de três anos
Caso o projeto seja sancionado, a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Neoplásica Maligna será expedida gratuitamente pelo Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria que for designada para o serviço.
O documento terá validade de três anos e poderá ser renovado mediante a apresentação de relatório médico atualizado.
A carteira deverá conter:
• nome completo, filiação e data de nascimento;
• números do RG e do CPF;
• fotografia 3x4 ou identificação digital;
• contato do responsável legal ou cuidador, quando houver;
• identificação do órgão expedidor;
• datas de emissão e validade;
• número da lei municipal que instituiu o documento.
Na prática, a carteira pretende reduzir a necessidade de apresentação repetida de relatórios, receitas e outros documentos médicos sempre que o paciente precisar comprovar sua condição para solicitar atendimento prioritário.
Associação acompanhou a votação
Representantes da Pétalas de Camélia, associação que apoia mulheres em tratamento oncológico em Registro, acompanharam a votação no plenário da Câmara.
As integrantes comemoraram a aprovação e destacaram a importância da proposta para pacientes que, além dos impactos físicos e emocionais provocados pela doença, enfrentam deslocamentos frequentes, consultas, exames, tratamentos e procedimentos administrativos.
A presença da entidade também evidenciou a participação da sociedade civil na discussão de políticas públicas destinadas às pessoas em tratamento oncológico. A atuação da Pétalas de Camélia no apoio a mulheres com câncer consta em registros oficiais do município.
Projeto ainda depende de sanção
Com a aprovação pelo Legislativo, o PL 19/2026 deverá seguir para análise do Poder Executivo. Se receber a sanção do prefeito, o município terá prazo de até 90 dias para regulamentar a nova lei.
A regulamentação deverá estabelecer os documentos necessários para solicitar a carteira, o local de atendimento, os procedimentos de emissão e renovação e o órgão municipal responsável pelo serviço.
Até a conclusão dessas etapas, a carteira ainda não poderá ser solicitada pela população.
Campanha Laço Branco também é aprovada
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 18/2026, de autoria do vereador Jefferson Pecori (PT).
A proposta institui em Registro a “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres — Campanha Laço Branco”.
A iniciativa busca envolver especialmente o público masculino em ações educativas, debates e atividades de conscientização voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres.
Fontes: Câmara Municipal de Registro — resumo da sessão de 31 de agosto | PL 19/2026 | Estatuto da Pessoa com Câncer
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